Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.182.240

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
15/12/2023
Registro
202202404030

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante o disposto no art. 4º, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. 2. A certidão colacionada pelo recorrente evidencia que o acórdão atacado pela via do recurso especial foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região no dia 9/11/2020 e considerado publicado somente em 10/11/2020, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 11.419/2006. Assim, porque o recurso especial foi interposto em 25/11/2020, é inequívoca a conclusão de que ele é tempestivo. 3. A licitude das interceptações que fizeram parte da investigação da Operação Oversea já foi reconhecida por esta Corte Superior de Justiça por ocasião do julgamento do HC n. 360.349/SP, ocorrido em 16/3/2021. 4. Para concluir de forma diversa das instâncias ordinárias e, assim, proclamar a absolvição do acusado, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, providência, conforme cediço, vedada em recurso especial, a teor do enunciado na Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido.

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