Lupa Forense

AgRg no AREsp 1.739.712

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
15/12/2023
Registro
202001989936

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior é firme em assinalar que dirigentes e prestadores de serviço de OSCIP são equiparados a funcionário público para efeito penal. 2. A Corte de origem, corretamente, aduziu, que "explorar economicamente o turismo é uma atividade privada, no entanto, promover ou incentivar essa atividade é uma atividade típica da Administração Pública", [de modo que] a promoção do turismo e o incentivo ao turismo constituem "atividade típica da Administração Pública". Tal conclusão atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.

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