Lupa Forense

AgRg no RHC 185.782

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
15/12/2023
Registro
202302940447

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. INTERREGNO NÃO DECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A redução do prazo prescricional descrita no art. 115 do Código Penal não incide sobre o quantum de pena aplicado, mas sim sobre os prazos prescricionais descritos no art. 109 do Código Penal. 2. Agravo regimental não provido.

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