Lupa Forense

AgRg no RHC 172.787

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
15/12/2023
Registro
202203453146

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INTERESSE DO ESTADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos crimes contra a honra, em regra, a ação penal é privada, salvo em hipóteses específicas nas quais o Código Penal condiciona a propositura da demanda à representação do ofendido ou à requisição do Ministro da Justiça. 2. Não obstante, estabelece o art. 24, § 2º, do Código de Processo Penal que, "seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública". 3. A partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, conclui-se que os crimes contra a honra, quando praticados em detrimento de interesse do Estado, se procedem mediante ação penal pública incondicionada. 4. Na hipótese, tendo em vista que o delito descrito na denúncia haveria sido praticado em face da honra do Ministério Público estadual, correta a decisão impugnada ao reconhecer que a ação penal é pública incondicionada. 5. Agravo regimental não provido .

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