Lupa Forense

AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 2.322.152

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
15/12/2023
Registro
202300944413

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. TESE SUSTENTADA EM PLENÁRIO E ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/1988. 2. Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisão em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. 3. No caso em exame, infere-se das premissas fixadas no acórdão impugnado que a versão acusatória está lastreada em provas produzidas nos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A ex-companheira do réu, em juízo, declarou que "a moto usada para a fuga do local do crime é de propriedade do indiciado" e que, no dia dos fatos, o acusado fugiu e "nunca mais mandou noticias". 4. Com efeito, a instância ordinária asseverou que, além da "fuga logo após o crime", do "fato de ser mototaxista e o assassino utilizar-se de instrumentos dessa atividade (capacete e colete)", da "confissão do apelante para um amigo de que havia matado uma pessoa" e do "retrato falado que traz as mesmas características do apelante", há "comentários que se apresentaram na região da Vila Nova de que o apelante havia matado uma pessoa na praça universitária". 5. É de se concluir, portanto, que o veredito não foi contrário à prova dos autos; os jurados apenas escolheram uma das versões alegadas na sessão plenária: a sustentada pelo órgão acusatório. Não cabe ao Tribunal a quo, tampouco a esta Corte Superior, valorar as provas dos autos e decidir pela tese prevalente, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença. 6. Agravo regimental não provido.

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