Lupa Forense

PExt no RHC 43.398

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Pedido de Extensão No Recurso Em Habeas Corpus
Publicação
14/12/2023
Registro
201304011610

Ementa

PEDIDOS DE EXTENSÃO. RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUIZ AUXILIAR. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NULIDADE CONFIGURADA. IDÊNTICA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO EXCLUSIVAMENTE PESSOAL DA RECORRENTE. Pedidos de extensão deferidos em benefício dos requerentes e dos demais corréus em idêntica situação fático-processual.

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