Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.256.444

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
14/12/2023
Registro
202203742959

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 384 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. CONDUTA TIDA COMO TÍPICA ABRANGIDA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA. Agravo regimental improvido.

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