Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.209.933

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
15/12/2023
Registro
202202956730

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE INJÚRIA. ALEGADA OMISSÃO. APRECIAÇÃO INVIÁVEL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DEMONSTRANDO A MATERIALIDADE E A AUTORIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ANÁLISE NA FASE DE EXECUÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O recurso cabível para suscitar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material são os embargos de declaração, a teor do artigo 619 do CPP e do artigo 1022, inciso III, do CPC. Sendo assim, mostra-se inviável a apreciação de omissão da decisão agravada em sede de agravo regimental. 2. No caso dos autos, o agravante foi condenado pelo crime de injúria, sendo que o Tribunal a quo constatou haver provas suficientes para lastrear o édito condenatório, notadamente as declarações da vítima e de testemunhas, colhidas na fase inquisitorial e confirmadas em juízo, sob o crivo do contraditório. 3. Modificar o entendimento do Tribunal de origem no intuito de absolver o agravante é providência que demandaria inevitavelmente o reexame dos elementos fático-proba tórios, medida vedada em recurso especial, de acordo com a Súmula n. 7 do STJ. 4. "Não é possível em recurso especial analisar o pedido de justiça gratuita que visa suspender, desde já, a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, uma vez que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório" (AgRg no AREsp. 206.581/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016)". 5. A verificação do estado de pobreza para o pagamento das despesas processuais implica no revolvimento fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo regimental desprovido.

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