AgRg no AREsp 2.212.750

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO TENTADO. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE MAJORADA. VALOR EXPRESSIVO. IDONEIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. In casu, inexistiu confusão da defesa em relação à publicação da data de julgamento do recurso na origem, uma vez que, conforme consignado pelo Tribunal regional, "a defesa já havia apresentado suas razões de apelação utilizando-se do mencionado sistema PJe (Id n. 206611197/n.206611198), de maneira que tinha ciência de que o processo estava tramitando em meio eletrônico", afirmando-se, ainda, que "constam as intimações de pauta de julgamento, que foram juntadas aos autos em 10.03.22 (Id n. 254591180, n. 254591205 e n. 254591216), ou seja, 18 (dezoito) dias antes da realização da sessão, havendo tempo suficiente para inscrição para sustentação oral, caso assim quisesse proceder a defesa". II. "Verificada a publicação, bem como que o patrono tomou conhecimento pelo sistema informatizado do Tribunal de origem, descabida a alegação de nulidade, notadamente porque não se insurgiu imediatamente em relação à inclusão do feito em mesa, buscando a possibilidade de sustentar oralmente as razões da apelação." (AgRg no HC n. 725.386/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 9/8/2022). III. No tocante à dosimetria, entendeu o Tribunal de origem por majorar a vetorial da culpabilidade em 1/2, haja vista "acentuada, pois a fraude não foi simples, mas sim consistiu em sofisticada e ambiciosa tentativa de se obter direito creditório que, segundo afirmou o próprio réu em interrogatório, atualizado dobraria de valor e superaria quatrocentos milhões de reais. O envolvimento de diversas empresas e pessoas, assim como a alteração de processo administrativo fiscal extrapola a normalidade, ensejando maior reprovabilidade da conduta", inexistindo a desproporcionalidade apontada, diante dos expressivos valores mencionados e da complexidade da operação ilícita. IV. "No crime de estelionato, o valor expressivo do prejuízo sofrido pelos cofres públicos é motivação idônea para recrudescer a pena-base. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ." (AgRg no AREsp n. 1.717.077/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021). V. Agravo regimental desprovido.