Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.195.001

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Teodoro Silva Santos
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
15/12/2023
Registro
202202643324

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. EMBRIAGUEZ NO TRÂNSITO. SUBSTITUÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 171/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 171/STJ, quando o próprio preceito secundário do tipo penal já impõe a aplicação cumulativa da pena de multa, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por outra pena de multa. 2. Agravo regimental desprovido.

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