Lupa Forense

AgRg no HC 861.133

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
20/12/2023
Registro
202303729918

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA NO HC N. 859.527/MG, AJUIZADO EM FAVOR DE CORRÉUS. SIMILITUDE DE SITUAÇÕES EVIDENCIADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.

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