AgRg no HC 861.133
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 20/12/2023
- Registro
- 202303729918
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA NO HC N. 859.527/MG, AJUIZADO EM FAVOR DE CORRÉUS. SIMILITUDE DE SITUAÇÕES EVIDENCIADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.
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