AgRg nos EDcl no AREsp 1.817.637

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO PERDÃO JUDICIAL E PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior é firme em assinalar a necessidade de reexame de fatos e provas, providência incompatível com a Súmula n. 7 do STJ, na hipótese em que as instâncias ordinárias consignam a ausência de preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento de benefícios penais, tais como colaboração premiada e perdão judicial. 2. A sentença condenatória, no que foi chancelada pelo acórdão impugnado, após ter concedido o perdão judicial a corréu, salientou, em relação ao embargante, que não deferiu o perdão judicial porque "verificou-se, no interrogatório, que o Réu buscou atenuar sua culpabilidade, objetivando a absolvição em alguns delitos ou a desclassificação daqueles mais graves". 3. Quanto ao pleito de desclassificação da imputação do crime de concussão para o crime de favorecimento real, esta Corte Superior entende que a superação das conclusões do Tribunal de origem com o objetivo de desclassificação do delito demanda vedado revolvimento de provas, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.