AgRg no AREsp 2.353.171
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 28/11/2023
- Registro
- 202301496319
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. MANIFESTAÇÃO DO MP NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. SÚMULA N. 83 DO STJ. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARADIGMAS PROFERIDOS EM HC. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A manifestação do Ministério Público na resposta à acusação constitui mera irregularidade que não caracteriza a nulidade do feito se não for demonstrado efetivo prejuízo à defesa. Precedentes. Incide, nesse ponto, o óbice estabelecido na Súmula n. 83 do STJ. 2. A pretensão recursal baseada no dissídio jurisprudencial é considerada deficiente quando os julgados paradigmas são proferidos em habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário, conforme ocorrido na espécie em relação à alegada atipicidade da conduta. Nesses casos, aplica-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. 3. Agravo regimental não provido.
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