EDcl no AgInt no REsp 1.983.005

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SANEAMENTO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso concreto, verifica-se que efetivamente deixou de ser apreciada a questão suscitada no agravo interno, concernente à necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá aguardassem a conclusão do julgamento da ADI 5.090, pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor da parte ora embargante objetivando a condenação desta ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, na forma do art. 19-A da Lei 8.036/1990, referente ao período em que a autora exerceu a função de Professora na rede pública estadual sob regime de "convocação", tendo restado decidido no acórdão recorrido que sobre o valor da condenação deve incidir correção monetária calculada pelo IPCA-E. 4. Vê-se, portanto, que a questão sub judice não guarda relação com a discussão objeto da ADI 5.090 - possibilidade, ou não, de a remuneração das contas do FGTS ser inferior à da caderneta de poupança. 5. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão contida no acórdão embargado, sem efeitos modificativos.