AgRg no AREsp 2.240.794
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 28/11/2023
- Registro
- 202203450052
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO VALOR IMPOSTO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Diante do expresso requerimento do Ministério Público, o Tribunal de origem manteve a condenação, bem como a imposição de pagamento de danos morais, no total de R$ 3.000,00 (três mil reais), "considerando a ofensa suportada pelas vítimas, juntamente com as condições financeiras do agente". 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a revisão dos valores impostos a título de danos morais é providência que demanda revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na seara do apelo nobre. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.