Lupa Forense

AgRg no REsp 1.784.441

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
01/12/2023
Registro
201803241679

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUMENTO DE 1/2 NA PRIMEIRA FASE. ELEVADO VALOR. INVENTÁRIO. IDONEIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PATROCÍNIO INFIEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No âmbito da apropriação indébita, o agravante não apresentou novos argumentos em relação à ausência de prequestionamento da alegada reformatio in pejus e à proporcionalidade da exasperação de 1/2 na primeira fase em decorrência do elevado valor objeto da conduta delitiva. 2. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos. 3. Transitada em julgado para a acusação a condenação do réu a 1 ano e 2 meses de detenção pela prática do crime de patrocínio infiel, é de se reconhecer o decurso do respectivo prazo prescricional da pretensão punitiva de 4 anos, contado do julgamento da apelação defensiva em 2/8/2018. 4. Agravo regimental não provido e, de ofício, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva relativa ao crime de patrocínio infiel.

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