AgRg no HC 857.088
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 01/12/2023
- Registro
- 202303502760
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO AO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A despeito da reprimenda imposta ao réu (5 anos de reclusão) possibilitar a fixação do regime semiaberto, verifica-se a existência recidivas pretéritas, notadamente a reincidência específica, situação que justifica a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena, conforme orientação desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.