Lupa Forense

AgRg no HC 826.774

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
01/12/2023
Registro
202301820286

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REGIME FECHADO. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES. MAJORANTE SOBEJANTE COMPUTADA NA PRIMEIRA FASE. IDONEIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A quantidade de pena (entre 4 e 8 anos), a exasperação da pena-base com fundamento em majorante sobejante (concurso de três agentes) e a constatação da participação de menores justificam a imposição do regime inicial fechado, a teor do art. 33, §§ 2º, "b", e 3º do Código Penal. 2. Agravo regimental não provido.

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