Lupa Forense

AgRg no PExt no REsp 1.661.427

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Pedido de Extensão No Recurso Especial
Publicação
01/12/2023
Registro
201700627404

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO DE EXTENSÃO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. EXTENSÃO DE EFEITOS. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de divergência, por determinação do art. 995 do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, não impedem a eficácia do acórdão recorrido. 2. Agravo regimental não provido.

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