AgRg no PExt no REsp 1.661.427
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Agravo Regimental No Pedido de Extensão No Recurso Especial
- Publicação
- 01/12/2023
- Registro
- 201700627404
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO DE EXTENSÃO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. EXTENSÃO DE EFEITOS. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de divergência, por determinação do art. 995 do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, não impedem a eficácia do acórdão recorrido. 2. Agravo regimental não provido.
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