Lupa Forense

AgRg no HC 853.937

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
29/11/2023
Registro
202303304133

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS APTAS. TESTEMUNHO INDIRETO (HEARSAY TESTIMONY). INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental parcialmente provido para reconsiderar a decisão e conceder o habeas corpus, em parte, para despronunciar o paciente pelo delito de homicídio qualificado, determinando a remessa dos autos ao J uízo competente para processo e julgamento quanto à acusação por furto.

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