AgRg nos EDcl no HC 841.040
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
- Publicação
- 29/11/2023
- Registro
- 202302607650
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. OPERAÇÃO 60 SEGUNDOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NULIDADES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA LEGALMENTE AUTORIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. MEDIDA AUTORIZADA CONFORME REGRAMENTO LEGAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. Agravo regimental improvido.
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