AgRg no HC 840.224
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 29/11/2023
- Registro
- 202302559579
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). INSURGÊNCIA CONTRA A MONOCRÁTICA EM QUE SE DENEGOU A ORDEM. DECISÃO FUNDAMENTADA EM CONVERSAS DE WHATSAPP, AS QUAIS DÃO CONTA DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE QUE TAIS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO TERIAM SIDO DECLARADOS NULOS NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.729.329/SC. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO ANULATÓRIA QUE FOI RECONSIDERADA PARA DECLARAR A IDONEIDADE DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS, TENDO EM VISTA A AUTORIZAÇÃO DOS ACUSADOS PARA A DEVASSA NOS CELULARES APREENDIDOS. MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.
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