Lupa Forense

AgRg no HC 682.527

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
29/11/2023
Registro
202102335684

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PEÇA FALTANTE COLACIONADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. CÔMPUTO DO PERÍODO DA PENA REMANESCENTE PARA NOVOS BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. DECISÃO CONCESSIVA DO INDULTO. CARÁTER MERAMENTE DECLARATÓRIO. PARECER ACOLHIDO. Agravo regimental provido, contudo, ordem denegada.

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