AgRg no HC 682.527
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 29/11/2023
- Registro
- 202102335684
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PEÇA FALTANTE COLACIONADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. CÔMPUTO DO PERÍODO DA PENA REMANESCENTE PARA NOVOS BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. DECISÃO CONCESSIVA DO INDULTO. CARÁTER MERAMENTE DECLARATÓRIO. PARECER ACOLHIDO. Agravo regimental provido, contudo, ordem denegada.
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