Lupa Forense

AgRg no REsp 1.960.566

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
29/11/2023
Registro
202102967489

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONCUSSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 92, I, A, DO CP. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO NÃO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NÃO VERIFICADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A perda do cargo público, com fundamento no art. 92, I, a, do Código Penal, exige fundamentação concreta e específica para que possa ser aplicada, não bastando a mera indicação do referido dispositivo legal. Inteligência do parágrafo único do art. 92 do Código Penal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

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