AgRg no HC 832.195
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 30/11/2023
- Registro
- 202302097633
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, conforme o disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal. 2. No caso, o indeferimento da progressão de regime foi baseado na ausência do requisito subjetivo, pois "praticou seis faltas disciplinares, as duas últimas em 21 e 26 de setembro de 2021". Nesse compasso, o indeferimento teve fundamentação idônea, não havendo ilegalidade, haja vista que o paciente não preencheu os requisitos previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal. 3. Agravo regimental improvido.
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