Lupa Forense

AgRg no RCD no PExt no HC 508.334

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Pedido de Reconsideração No Pedido de Extensão No Habeas Corpus
Publicação
30/11/2023
Registro
201901261891

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. RECONSIDERAÇÃO NEGADA. PENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL UTILIZOU FUNDAMENTOS ABRANGIDOS NA SENTENÇA E MANTEVE O MESMO QUANTUM DA PENA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de que o Tribunal de origem pode, mantendo a pena e o regime inicial aplicados ao réu, lastrear-se em fundamentos diversos dos adotados em 1ª instância, ainda que em recurso exclusivo da defesa, sem configurar ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus; desde que observados os limites da pena estabelecida pelo Juízo sentenciante bem como as circunstâncias fáticas delineadas na sentença e na exordial acusatória" (HC n. 410.387/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 23/5/2019), como ocorreu na espécie. 2. No caso, ao contrário do que afirma o agravante, tanto o juízo sentenciante como o Tribunal de origem levaram em consideração o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, para majorar a pena-base do ora agravante, bem como do paciente deste habeas corpus, não havendo que se falar em reformatio in pejus. Com efeito, a pena-base do agravante foi fixada tanto pelo Juízo de primeira instância, como pelo Tribunal de origem, em 7 anos de reclusão, utilizando o Tribunal a quo de parâmetros contidos na sentença condenatória (fls. 148-150). 3. Não trazendo o recurso argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, deve a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido.

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