AgRg no HC 841.892
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 30/11/2023
- Registro
- 202302657353
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República, o Superior Tribunal de Justiça, nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso próprio, entende por deferir a ordem, ainda que de ofício, em caso de flagrante ilegalidade (AgRg no HC n. 670.736/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2022). 2. A melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto) (AgRg no HC n. 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/6/2023). 3. No caso, correta a interpretação realizada pelo Juízo da execução, concedendo o indulto à paciente, pois a sentenciada possui condenações transitadas em julgado para o Ministério Público, por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não é superior a 5 anos, até 25 de dezembro de 2022 (art. 155, caput, do CP) e os demais crimes não são do tipo impeditivo. 4. Agravo regimental improvido.
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