AgRg no AREsp 2.378.273
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 04/12/2023
- Registro
- 202301932605
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SURSIS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Uma vez que a ré foi condenada a reprimenda de 5 anos 4 meses de reclusão mais multa, mostra-se devida a imposição do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. 2. Inviável a substituição da sanção privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a concessão de sursis, pois, nos termos dos arts. 44, I, e 77, ambos do CP, não foram preenchidos os requisitos objetivos. 3. Agravo regimental não provido.
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