Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 2.098.854

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
01/12/2023
Registro
202200956158

Ementa

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de 2 (dois) dias, consoante o disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2. Na hipótese, publicado o acórdão recorrido em 6/10/2023, sexta-feira, o prazo de 2 (dois) dias, previsto no art. 619 do CPP, esgotou-se em 10/10/2023, terça-feira. Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 9/11/2023, fora, portanto, do bíduo legal. Ademais, trata-se de idêntico recurso aclaratório já interposto às e-STJ fls. 1.222/1.226 e julgado às e-STJ fls. 1.267/1.270. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de baixa imediata do feito, independentemente da interposição de novos recursos pelo ora embargante, com a consequente remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para o julgamento do recurso extraordinário pendente.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.