Lupa Forense

AgInt nos EDcl no REsp 2.019.696

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Sérgio Kukina
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
26/05/2023
Registro
202202505236

Ementa

TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE ICMS-ST. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEDUÇÃO. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA TURMA DO STJ. 1. A Primeira Turma do STJ entende que o ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da contribuição ao PIS e à COFINS, no regime não cumulativo, à luz dos arts. 3º, I, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, independentemente da incidência de mencionadas contribuições sobre o tributo estadual recolhido pelo substituto na etapa anterior. Precedentes: AgInt no REsp 1.959.723/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/10/2022; AgInt no AgInt no REsp 1.525.939/PR, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/4/2022; AgInt no AgInt no REsp 1.620.050/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15/12/2021; AgInt no REsp 1.461.708/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7/10/2021; REsp 1.428.247/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 29/10/2019; AgInt no REsp 1.959.588/SC, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15/12/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1.659.474/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/6/2022. 2. Agravo interno não provido.

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