Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.393.537

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
01/12/2023
Registro
202302064411

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 1.121/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS. ANÁLISE FÁTICA. SÚMULA N. 7/SJ. 1. O pleito absolutório pretendido pelo agravante perpassa, necessariamente, pelo revolvimento de fatos e provas, ao passo em que sua demanda busca justamente uma declaração desta Corte quanto à insuficiência probatória, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Tendo o agravante, em relação à vítima Y., beijado-a na boca e passado a mão em seu corpo e em sua genitália e, quanto à vítima A. T., tentado praticar as mesmas ações, em três momentos distintos, não logrando êxito em consumar o delito porquanto ela conseguiu desvencilhar-se dele, evidencia-se que as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias estão em total conformidade com o Tema repetitivo n. 1.121 desta Corte, revelando-se a impossibilidade de desclassificação da conduta para o delito de importunação sexual, de modo que incidente à hipótese a Súmula n. 83/STJ. 3. Eventual pleito de redução da fração correspondente à continuidade delitiva, cuja pretensão vise desconstituir, sob um enfoque casuístico, as conclusões da instância a quo acerca do número exato de infrações cometidas, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido.