Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.352.789

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Teodoro Silva Santos
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
05/12/2023
Registro
202301484404

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tal como referido na decisão agravada, desclassificar a conduta de tráfico de drogas para posse de entorpecentes para uso próprio demandaria, sem sombra de dúvida, reexame de fatos e provas, esbarrando, assim, no óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.

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