AgRg no HC 841.298
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 06/12/2023
- Registro
- 202302623790
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDAMENTADA NA PERICULOSIDADE CONCRETA, EVIDENCIADA PELA NATUREZA, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA APREENDIDA E NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL (SUPERAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO). AGRAVO QUE SE LIMITA A REITERAR OS ARGUMENTOS DA IMPETRAÇÃO, SEM INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DEN EGOU A ORDEM. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido.
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