Lupa Forense

AgRg no HC 841.298

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
06/12/2023
Registro
202302623790

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDAMENTADA NA PERICULOSIDADE CONCRETA, EVIDENCIADA PELA NATUREZA, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA APREENDIDA E NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL (SUPERAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO). AGRAVO QUE SE LIMITA A REITERAR OS ARGUMENTOS DA IMPETRAÇÃO, SEM INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DEN EGOU A ORDEM. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido.

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