AgRg no AREsp 2.346.640
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Teodoro Silva Santos
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 12/12/2023
- Registro
- 202301403030
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO. HABITUALIDADE DELITIVA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A maior reprovabilidade da conduta, revelada pela extensa folha de antecedentes criminais, indica maior reprovabilidade da conduta pela habitualidade delitiva, de modo a impossibilitar o reconhecimento do princípio da insignificância. 2. Agravo regimental desprovido.
Ler o inteiro teor
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.