EDcl nos EDcl no AREsp 2.068.639
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 07/12/2023
- Registro
- 202200427391
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FORAM RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS EMBARGANTES PARA COMPLEMENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. COMANDO DO ART. 1.024, § 3º, DO CPC. SUPOSTA OMISSÃO REFERENTE AOS ARTS. 59 DO CP E 619 DO CPP. TEMA QUE SERÁ ANALISADO EM NOVO JULGAMENTO, APÓS A REFERIDA INTIMAÇÃO DOS EMBARGANTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que "o recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental enseja a intimação da parte para, na forma do art. 1.204, § 3º, do CPC, para complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicável, por analogia, ao processo penal" (EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.486.037/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 27/2/2020), o que não ocorreu no caso em apreço, sendo de rigor a referida intimação. 2. No tocante ao pleito de que seja sanada a omissão quanto aos temas referentes aos arts. 59 do CP e 619 do CPP, tal pretensão será oportunamente analisada quando do novo julgamento dos embargos de declaração recebidos como agravo regimental, após a intimação dos embargantes para complementar as razões recursais. 3. Embargos de declaração acolhidos.