AgRg no HC 833.842
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 15/12/2023
- Registro
- 202302179781
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO À PENA INFERIOR A 8 ANOS. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA. MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A elevada quantidade de drogas apreendidas com o paciente - 56 (cinquenta e seis) papelotes de cocaína, 2,320kg (dois quilos e trezentos e vinte gramas) de cocaína, além de 1 (uma) porção de crack com 135g (cento e trinta a cinco gramas) - autoriza a conclusão de que sua conduta reveste-se de maior grau de reprovabilidade, a justificar a fixação de regime prisional imediatamente mais gravoso do que aquele que a quantidade de pena atrairia. Jurisprudência do STJ. 2. Agravo regimental improvido.
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