AgRg no HC 859.527
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 14/12/2023
- Registro
- 202303627547
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 NÃO IMPLEMENTADOS. PETRECHOS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. QUANTIDADE RELEVANTE. FRAÇÃO DE 1/2. Agravo regimental improvido.
Ler o inteiro teor
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.