Lupa Forense

AgRg no HC 859.527

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
14/12/2023
Registro
202303627547

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 NÃO IMPLEMENTADOS. PETRECHOS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. QUANTIDADE RELEVANTE. FRAÇÃO DE 1/2. Agravo regimental improvido.

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