Lupa Forense

AgRg no HC 851.506

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
21/12/2023
Registro
202303176871

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AGRAVANTES CONDENADOS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA COMPROVADA NO PROCESSO. INVESTIGAÇÃO E MONITORAMENTO PRÉVIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme consta do acórdão recorrido, foram apreendidos com os agravantes 4,700Kg (quatro quilos e setecentos gramas) de crack, 7, 160kg (sete quilos e cento e sessenta gramas) de cocaína, 2,800kg (dois quilos e oitocentos gramas - sendo 2kg no veículo e 800g no apartamento) de maconha, 50kg (cinquenta quilos) de cafeína, além de balança de precisão, rolos de plástico filme e R$ 1.147,00 (um mil cento e quarenta e sete reais). 2. De acordo com os policiais responsáveis pela abordagem, após intenso e prolongado monitoramento de uma família composta por três irmãos, uma irmã (a agravante) e seu marido (o agravante), foram confirmadas as informações anteriormente recebidas no sentido de que os dois estariam praticando o comércio espúrio. 3. Verifica-se não ter havido violação do art. 157 do Código de Processo Penal, porquanto a entrada dos policiais na casa em que foram localizadas as drogas deu-se em virtude de intenso e prolongado monitoramento, circunstância essa que justifica a dispensa de mandado judicial, entendimento também aplicável à busca pessoal. 4. Se o Tribunal de Justiça deixou registrada tal informação, não compete a este Tribunal interpretativo promover qualquer incursão na matéria fática, que já está resolvida pelas instâncias ordinárias. 5 . Agravo regimental desprovido.

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