HC 762.990
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 16/11/2023
- Registro
- 202202486398
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 691/STJ. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO PRÉVIO WRIT NA ORIGEM. JUNTADA DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL. ADITAMENTO DA INICIAL DO HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PENA SUPERIOR A 17 ANOS DE RECLUSÃO. PRISÃO PREVENTIVA DURANTE A INSTRUÇÃO. MANUTENÇÃO NA SENTENÇA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. FALTA DE ATUALIDADE DO PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. Ordem concedida para confirmar a decisão liminar e assim substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares de retenção de passaporte; de suspensão do exercício da função pública de delegado de polícia; de comparecimento quinzenal em Juízo; e de proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial. Prejudicados o agravo regimental e os embargos de declaração do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.