Lupa Forense

AREsp 1.628.520

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Publicação
10/04/2023
Registro
201903549386

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. IMPLANTAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é passível de conhecimento o recurso especial em relação aos temas não prequestionados na origem e no trecho em que deixa de indicar precisamente a norma legal tida por violada, por força da aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF, respectivamente. 2. Segundo o art. 22, VI do CTB, "compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição [...] aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII do art. 24, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar". 3. Por sua vez, o art 284, §1º, do mesmo Código rege que, "caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa". 4. O art. 22, VI, do CTB, como visto, não disciplina a forma como devem ocorrer as notificações das infrações, muito menos está relacionada à específica modalidade de notificação eletrônica, a qual é regida pelos arts. 282 e seguintes do CTB, inclusive pelo segundo dispositivo supratranscrito (284, §1º). 5. O art. 284, §1º, do CTB, ao contrário do art. 22, trata especificamente de nuance do sistema de notificação eletrônica e, quando se refere à essa modalidade, estabelece expressamente que o sistema "se disponível, conforme regulamentação do Contran (...)", sendo lícito concluir que os sistemas disponíveis devem atender àquele regulamento. 6. O referido regulamento, autorizado pelo legislador, rege que "o Sistema de Notificação Eletrônica é o único meio tecnológico hábil, de que trata o caput do art. 282, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB" (Resolução CONTRAN Nº 622 DE 06/09/2016), reforçando-se, portanto, a conclusão adotada na origem, de que "a lei atribuiu ao CONTRAN a competência para regulamentar o sistema de notificação eletrônica, o que afasta a possibilidade de implantação de sistema próprio em cada unidade da Federação". 7. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

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