AgRg no HC 793.548
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 18/10/2023
- Registro
- 202204051102
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 12 DA REVOGADA LEI N. 6.368/1976. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADO EQUÍVOCO NA DATA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ENTENDER DE FORMA DIVERSA DEMANDARIA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema n. 788 da repercussão geral (ARE n. 848.107) e "declarou a não recepção pela Constituição Federal da locução 'para a acusação', contida na primeira parte do inciso I do artigo 112 do Código Penal, conferindo-lhe interpretação conforme à Constituição de forma a se entender que a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, aplicando-se este entendimento aos casos em que i) a pena não foi declarada extinta pela prescrição e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12.11.2020". 3. No caso, o paciente foi condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, pela prática dos crimes previstos no art. 12, c/c o art. 18, I e II, da Lei n. 6.368/1976; subsumindo, portanto, a prescrição ao prazo de 16 anos, nos termos do art. 109, II, do Código Penal. A condenação do paciente transitou em julgado para a acusação no dia 4/6/2008, e para as duas partes, no dia 17/3/2014. Nesse compasso, tem-se que o prazo para a extinção da punibilidade, pelo decurso do prazo da prescrição da pretensão executória, não se consumou. 4. A alegação de que houve equívoco da data de trânsito em julgado para a acusação que, segundo entende a defesa, teria ocorrido em 12/8/2004, sequer merece conhecimento, pois a Corte de origem bem exarou que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 4/6/2008. Qualquer incursão que escape à moldura fática ora apresentada demandaria inegável revolvimento fático-probatório, que não é condizente com os estreitos lindes desta ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 5. Agravo regimental desprovido.
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