Lupa Forense

AgRg no HC 850.101

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
20/10/2023
Registro
202303089954

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO (2018). PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. SEDEX ENCAMINHADO AO ORA AGRAVANTE EM PENITENCIÁRIA. IMPETRAÇÃO COM FEIÇÕES DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. INDEVIDO REVOLVIMENTO NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. Agravo regimental improvido.

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