AgRg no HC 819.028
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 19/10/2023
- Registro
- 202301376278
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AGRAVANTE INVESTIGADO POR SUPOSTAMENTE LIDERAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA A CRIMES DE ESTELIONATO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O entendimento adotado pelas instâncias ordinárias se coaduna com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a decisão que autoriza busca e apreensão demanda fundamentação circunstanciada, com motivação acerca das fundadas razões para a mitigação da regra de inviolabilidade de domicílio ou local de trabalho. 2. O Tribunal de origem consignou que, no decreto de busca e apreensão, o juízo de primeiro grau assinalou a existência de prévia investigação, uma vez que "a representação destaca a existência de condutas da mesma natureza praticada em outros municípios em desfavor das lojas Zema, fato este que eclodiu a suspeita da prática do delito no momento da tentativa de aprovação do crediário [...] E foi a partir disso que a policia intensificou as investigações, constatando não só o modus operandi do grupo, mas a pronta identificação de alguns dos envolvidos" (e-STJ fl. 139); não havendo que se falar, portanto, em nulidade da medida cautelar em virtude de a representação ter sido motivada exclusivamente pela declaração inicial do gerente da loja (suposta vítima). 3. O Magistrado singular demonstrou, de forma fundamentada, a presença dos requisitos e a indispensabilidade da medida, especificando os objetivos a serem alcançados, elencando os bens que seriam apreendidos, indicando as pessoas investigadas e os endereços para as diligências, de forma mais precisa possível, não havendo que se falar nulidade do mandado em virtude de sua generalidade. 4. Agravo regimental desprovido.
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