Lupa Forense

AgRg no HC 796.671

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
20/10/2023
Registro
202300076968

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. AFASTAMENTO. NECESSÁRIO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONCLUSÃO DO PAD. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que não conheceu o habeas corpus. 2. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, cabe à autoridade administrativa (Diretor do estabelecimento prisional ou Conselho Disciplinar) a apuração e a classificação da infração disciplinar, de acordo com o decidido no REsp. n. 1.378.557/RS, representativo da controvérsia. Entretanto, referida decisão está sujeita ao controle do Poder Judiciário, tanto para afastar quanto para reconhecer a falta disciplinar, não estando, o controle judicial, vinculado ao decidido pela esfera administrativa, como ocorreu na hipótese. 3. Pela via do habeas corpus não é possível rever o contexto fático-probatório para afastar a configuração de infração disciplinar. 4. Agravo regimental improvido.

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