Lupa Forense

AgRg no HC 833.066

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
20/10/2023
Registro
202302143124

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PENA DEFINITIVA ABAIXO DE 4 ANOS. REINCIDÊNCIA CONSTATADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. Agravo regimental improvido.

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