Lupa Forense

AgRg no REsp 1.944.764

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
19/10/2023
Registro
202101921323

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 356/STF. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO PROCEDER À EMENDATIO LIBELLI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REANÁLISE SE A NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA É CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em relação à discussão acerca da ausência de fundamentação necessária para pronunciar o réu, percebe-se que a Corte local não se manifestou em relação às teses levantadas pelo agravante, nem mesmo foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão; ausente, portanto, o devido prequestionamento, sendo de rigor a incidência das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. 2. O entendimento esposado no acórdão de origem, no sentido de que é possível, ao magistrado, sem modificar a descrição dos fatos contidos na denúncia, atribuir outra definição jurídica, está de acordo com o entendimento desta Corte Superior, devendo incidir, portanto, a Súmula n. 83/STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Precedentes. 3. Rever o entendimento esposado pelas instâncias pretéritas, de modo a reanalisar se a nova definição jurídica dos fatos é condizente com a situação do caso concreto, demandaria necessário revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável, diante do que dispõe o enunciado da Súmula n. 7/STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Agravo regimental desprovido.

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