AgRg no HC 840.047
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 19/10/2023
- Registro
- 202302542537
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ALEGADA ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE NÃO FORA ANTERIORMENTE ARROLADA. POSSIBILIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. 1. É assente nesta Corte Superior que o magistrado, na condição de destinatário da prova, pode determinar a inquirição de testemunhas, inclusive quando apresentadas a destempo pelo assistente de acusação, quando entender que a aludida prova é relevante e necessária para o deslinde da controvérsia, em prestígio ao princípio da busca pela verdade real. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se declara a nulidade do ato processual, seja ela relativa ou absoluta, se a arguição do vício não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não se verifica na espécie. Outrossim, entender pela imprescindibilidade da diligência demandaria dilação probatória, incabível na via estreita do habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido.
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