Lupa Forense

AgRg no HC 828.781

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
19/10/2023
Registro
202301929678

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXAME IN LIMINE. ART. 34, XVIII E XX, DO RISTJ. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. EVASÃO NÃO EVIDENCIADA. ACUSADO DEBILITADO POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE. DIREITO À VIDA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Os arts. 64, III, e 202, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em habeas corpus, a pretensão que se conforma ou afronta a jurisprudência consolidada dos Tribunais superiores. Portanto, não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ, sendo, assim, desnecessária a manifestação do Ministério Público. 2. As circunstâncias da indigitada fuga mostram-se nebulosas e pouco verossímeis, pois há indícios de que nem a defesa tampouco o paciente haviam tido ciência da prisão domiciliar decretada, o que denota a ausência de contemporaneidade dos motivos que embasaram a nova decretação da prisão cautelar. 3. Salienta-se, com espeque na garantia constitucional do direito à vida e no princípio da dignidade da pessoa humana, ser legítima a substituição da prisão preventiva do paciente com doença grave pela prisão domiciliar. 4. "O respeito à dignidade humana se sobrepõe às considerações sobre a gravidade dos crimes sob apuração. A prevalência é do direito à vida, de primeira grandeza e de dimensões internacionais, garantido pela Constituição Federal." (HC n. 590.532/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 19/10/2020.) 5. Agravo regimental desprovido.

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