Lupa Forense

AgRg no RHC 183.516

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
19/10/2023
Registro
202302334291

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE NÃO CONSTATADA. BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. "Não há falar em nulidade decorrente da inobservância da cadeia de custódia pelas instâncias ordinárias, na medida em que a defesa não apontou nenhum elemento capaz de desacreditar a preservação das provas produzidas, conforme bem destacado no acórdão impugnado. Por certo, desconstituir tal entendimento demandaria o reexame de conjunto fático e probatório, inviável em sede de habeas corpus." (AgRg no HC n. 810.514/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) 2. Destacou-se o interesse e adequação necessários à busca e apreensão, porquanto fundada em elementos indiciários concretos, obtidos por meio de investigações preliminares, com depoimentos de vítimas e testemunhas, que apontam para o envolvimento do paciente no favorecimento à prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente, apontando-se a necessidade da medida para apreensã o de aparelhos eletrônicos utilizados para a prática delituosa. 3. "O deferimento do mandado de busca e apreensão, deve conter fundamentação concreta, com demonstração da existência dos requisitos necessários para a decretação" (AgRg no RHC n. 144.641/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) 4. Agravo regimental desprovido.