AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 2.371.246
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 23/10/2023
- Registro
- 202301825416
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 303, § 2º, DO CPM. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INVERSÃO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou orientação de que "a inobservância ao disposto no art. 212 do CPP gera nulidade relativa, sendo necessária a sua alegação em momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo, o que não foi demonstrado no caso" (AgRg no REsp n. 2.021.580/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023). 2. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de origem para que seja operada a desclassificação da conduta do recorrente, prevista no art. 303, § 2º, do CPM, para o crime previsto no art. 249, parágrafo único, do CPM, implica no revolvimento do conjunto fático-probatório, expediente defeso na angusta via do recurso especial ante o óbice previsto no verbete n. 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido.
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